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DOC. 189.4562.5052.7990

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Insurgência. Diante da expressa renúncia dos poderes que foram outorgados pelo recorrente aos procuradores constituídos, e que foi regularmente comunicada nos autos, foi determinada a regularização da representação processual do agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Decorrido o prazo concedido, não houve manifestação do recorrente. Não regularizada a representação processual, tem-se que o agravante carece de capacidade postulatória. Recurso não conhecido

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