TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PERDA AUDITIVA MODERADA À SEVERA BILATERAL. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL MEDIADOR, ESPECIALIZADO EM LIBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Rejeição da tese recursal de perda do objeto, tendo em vista que a disponibilização do profissional de apoio, especializado em Libras, ao autor somente foi realizada após decisão judicial. Mérito. Prova documental acostada aos autos que comprova ser o demandante portador de deficiência auditiva moderada a severa bilateral e a necessidade de profissional de apoio especializado em Libras, a fim de desenvolver seu potencial. Direito fundamental à educação. Deveres legais com a educação, no tocante ao portador de necessidades especiais, que estão previstos, especialmente, nos arts. 205, 208, IV, e 227, todos, da CF/88; 54, I e III, do ECA; e 3º, I e XIV, 4º, III, 58 e 59, III, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Garantia à educação bilíngue aos deficientes auditivos previstos nos arts. 60-A e 60-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Honorários advocatícios corretamente fixados. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência foi feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do citado diploma processual. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Incidência da Súmula 145/STJ de Justiça e do Enunciado Administrativo 42 do FETJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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