TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo de origem ilícita - Confissão judicial do acusado acerca da ciência quanto à origem espúria do carro - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Período depurador não permite o afastamento dos antecedentes criminais - Precedente do STF em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Inocorrência de «bis in idem» - Múltiplas condenações anteriores, valoradas em etapas distintas da dosimetria - Pena de multa bem dosada - Impossibilidade do seu afastamento ou redução - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado, a teor da Súmula 269/STJ - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido.
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