TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE, REFINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMOS NOVOS - Pretensão do réu de reforma da sentença para que não seja reconhecida a nulidade dos empréstimos consignados contratados - Cabimento parcial - Hipótese em que não foi demonstrada a regularidade da contratação da portabilidade das dívidas com outras instituições financeiras, tampouco o seu refinanciamento ou a contratação de novos empréstimos - Perícia produzida nos autos do processo que concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas nos contratos celebrados com o réu - Ausência de demonstração da disponibilização de valores em favor da autora, impossibilitando o reconhecimento de direito a compensação - Valor disponibilizado pelo banco, por meio de quitação de dívida com outras instituições, que, todavia, deve ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE.
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