DOC. 189.2489.9998.9306

TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL

e PROGRESSÃO DE REGIME. Agravo contra decisão que indeferiu a primeira benesse, deferindo apenas a segunda. Indeferimento que teve fundamento na necessidade de prévia passagem do sentenciado pelo regime intermediário antes de ser agraciado com o livramento condicional. Requisito inexistente na lei. Instituto diverso e independente da progressão de regime. Cassação da decisão de primeiro grau que não importa, necessariamente, na concessão da benesse, o que levaria a supressão de instância. Agravo provido em parte, apenas para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja reexaminado o pedido à luz dos requisitos legais

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).