DOC. 188.7829.4018.6813

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio a instituição financeira para averiguar a natureza da conta e das verbas penhoradas em desfavor do executado agravante, defendido por Curador Especial, para eventual aplicação art. 833, IV e X do CPC. Manutenção da decisão combatida. Não se justifica a expedição do ofício para verificação da natureza dos valores bloqueados, visto que o ônus da prova da impenhorabilidade alegada cabe ao devedor, ainda que representado por Curador Especial, e não ao credor ou ao Juízo. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).