TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO - VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - OFÍCIO EMITIDO PELO DETRAN - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - RISCO PELA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE AO NÃO SOLICITAR PREVIAMENTE O EXAME DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Não tendo ficado evidenciada, na espécie, a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, legítimo o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova documental pretendida.
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