DOC. 188.7074.3005.1700

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e maus antecedentes. Penas-base devidamente exasperadas. Continuidade delitiva. Afastamento. Inviabilidade. Crimes contra a dignidade sexual praticados em várias ocasiões.

«I - o Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação e da dosimetria do acusado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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