STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Trancamento da ação penal. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão que recebe a denúncia e rejeita pedido de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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