STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Primeira sentença condenatória declarada nula, pela concessão de mandamus, de ofício. Segunda sentença condenatória que agravou a pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Requisito do prequestionamento que se aplica às questões de ordem pública. Agravo regimental desprovido.
«I - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria veiculada no mandamus e reiterada no presente recurso, e isso porque o tema relativo à ocorrência da reformatio in pejus indireta, no agravamento da situação do acusado, após a declaração da nulidade da primeira sentença condenatória, não foi nem mesmo devolvido, na Apelação Criminal da Defesa interposta contra a segunda sentença.
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