DOC. 188.7074.3002.3700

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, que se revela imprescindível para o fim de assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal e evitar a ação da justiça.

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