DOC. 188.7030.3008.5500

STJ. Processual penal. Dosimetria. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Questão não decidida no acórdão tido como coator. Não conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. Quesitos. Nulidade. Inércia da defesa em plenário. Preclusão do tema. Consunção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo homicídio. Ausência. Demonstração pelo acórdão atacado.

«1 - Não decidida pelo acórdão tido como coator a questão da compensação da reincidência com a confissão espontânea, não merece, nesta via, conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância.

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