STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Calúnia. Alegação de suspeição e pedido de progressão de regime. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Nulidade. Não interposição de apelação contra a sentença condenatória. Defensoria pública. Princípio da voluntariedade recursal. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito