DOC. 188.7030.3006.6900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé. Súmula 375/STJ. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A fraude à execução, ao tempo do revogado Código de Processo Civil, exigia o registro da penhora ou prova da má-fé do adquirente, questões que não podem ser examinadas por esta Corte antes que o Tribunal de origem o faça, porquanto ligadas aos fatos da causa, o que encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula.

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