DOC. 188.7030.3000.7400

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1 - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ( CPC/1973, art. 475), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 19). Nesse sentido: EREsp 1.220.667/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017.

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