STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Decisum em consonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese do art. 621, I, CPP não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica afronta ao texto expresso da lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos no julgado atacado, que enfrentou de maneira devidamente fundamentada e amparado na jurisprudência desta Corte a questão relativa à tipificação da conduta de transmitir sinal de internet, via radiofrequência, clandestinamente, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, no disposto na Lei 9.472/97. art. 183
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