DOC. 188.6525.0397.1594

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE CONTÍNUA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. I -

Caso em exame: Alega o autor que exerce ininterruptamente, há mais de dez anos, com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, a posse do imóvel descrito na exordial e que possui contrato de compra e venda do bem. A sentença julgou procedente o pedido para declarar o domínio do autor sobre o imóvel residencial em questão. Apelo do réu alegando que não há comprovação de fazer jus o autor a usucapião. Requer a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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