STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juízo de conformação. Dívida da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Caso concreto. Acórdão mantido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
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