DOC. 188.2700.3003.0000

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Operação. Hicsos. Roda presa. 2ª fase. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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