DOC. 188.2653.4005.1500

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC/1973.

«1 - Recurso especial sujeito às normas do CPC/1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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