DOC. 188.2653.4003.6300

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre que não ataca, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

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