DOC. 188.2653.4001.4800

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação dos temas 339, 660 e 181 do STF. Ausência de vício no julgado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.

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