DOC. 188.2475.4661.5224

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Agravante que foi nomeada inventariante após a destituição da filha do de cujus do cargo. Pretensão de que seja determinada a entrega de automóvel pertencente ao espólio que está na posse da antiga inventariante. É dever do inventariante removido a entrega ao seu substituto dos bens do espólio para que cumpra seu munus de administração (arts. 625 e 618, II, do CPC). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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