DOC. 188.2174.2604.0964

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que a extinção do feito foi prematura, pois o executado nem sequer foi citado. Alega que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.000,00, o que demonstraria interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não ficou paralisado por mais de um ano. Requer o prosseguimento da execução fiscal.

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