STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Nulidade processual. Ausência de demonstração de prejuízo. Reiteração dos argumentos expostos em recurso anterior. Inadmissibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.
«I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito