DOC. 187.9593.3001.4300

STF. Agravo regimental em reclamação. Matéria criminal. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Colaboração premiada. Inexistência de celebração de acordo. Alegação de ausência de elementos de corroboração. Ausência de aderência estrita. Agravo desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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