DOC. 187.9593.3001.3000

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Incognoscibilidade. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Instrução deficitária. Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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