DOC. 187.9593.3000.4900

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Defesa de direitos homogêneos em relação de consumo. Possibilidade. Precedentes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O entendimento formulado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para a defesa de direitos individuais homogêneos em relações de consumo.

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