DOC. 187.9584.9000.3800

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prescrição da pretensão executória estatal. Matéria não submetida às instâncias antecedentes. Ausência de ilegalidade imputável a autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.

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