DOC. 187.9581.0000.3000

STF. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Associação criminosa; corrupção passiva; usurpação de função pública qualificada pelo auferimento de vantagem. Inadequação da via eleita.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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