DOC. 187.9574.1000.1400

STF. Direito constitucional e eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inelegibilidade. Aplicação retroativa do prazo ampliado.

«1 - O STF nas ADCs 29 e 30 e na ADI 4.578 afirmou a aplicabilidade das causas de inelegibilidade introduzidas pela Lei Complementar 135/2010 a fatos anteriores à sua introdução no ordenamento eleitoral. Essa orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento do RE 929.670, em que se julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar 135/2010.

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