STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. ISS. Entidade fechada de previdência privada. Fato gerador. Princípio da anterioridade. Natureza jurídica da atividade. Decreto-lei 406/1968 e Lei complementar 56/1987. Debate de âmbito infraconstitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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