DOC. 187.9562.0000.4900

STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 5. Invalidação dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões judiciais questionadas. Teses defensivas refutadas. Prejudicialidade.

«5 - Fica prejudicada a pretensão de declaração de nulidade dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões jurisdicionais anteriormente questionadas, diante da constatação, nos termos dos fundamentos declinados nos itens anteriores, de suas conformidades com o ordenamento jurídico pátrio.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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