DOC. 187.9562.0000.4600

STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 2. Nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo de origem. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada.

«2 - Os atos investigativos que culminaram na descoberta de elementos de informação da prática delitiva por parte dos denunciados foram supervisionados por este Supremo Tribunal Federal, não configurando a alegada usurpação da sua competência no período em que um dos acusados encontrava-se investido em cargo com status de Ministro de Estado. Apenas ao término da investidura é que os autos foram encaminhados ao juízo de primeira instância, perante o qual prosseguiram as investigações. Preliminar rejeitada.»

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