STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Legitimidade. Ausência. Súmula 280/STF. Não incidência. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - A ausência de legitimidade é evidente, uma vez que a autora não figurou como parte do processo que deu origem ao ARE 909.437/RJ, de onde se extraiu a tese consagrada no Tema 915 da Repercussão Geral.
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