DOC. 187.9381.1000.3100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Repercussão geral negada. Tema 660. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral negada. Tema 424. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Tema 339. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF.

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