DOC. 187.9381.1000.1800

STF. Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Impetração formalizada contra indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

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