DOC. 187.9371.7000.4200

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 837.311-RG (tema 784). Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese:

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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