DOC. 187.9365.3000.6600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ampla defesa e devido processo legal. Rejeição de embargos de declaração. IPI. Base de cálculo. Encargos financeiros.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/08/2013, Tema 660.

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