DOC. 187.9365.3000.4300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Legitimidade da parte. Súmula 284/STF. Enquadramento na condição de empregador rural.

«1 - As razões recursais apresentadas, no tocante à legitimidade da parte para discutir a constitucionalidade das leis relativas ao Funrural, estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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