STF. Direito penal e processual penal. Provimento do recurso especial. Decisão do STJ com trânsito em julgado. Substituição do acórdão recorrido. Perda de objeto do recurso extraordinário. Pretensão ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de elementos que permitam concluir pela consumação. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário ante a perda superveniente do seu objeto, substituído o acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado.
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