DOC. 187.9070.9000.0400

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.

«1 - A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Organização criminosa especializada na falsificação de ofícios, em tese, produzidos por órgão do Poder Judiciário, dirigidos a diversos destinatários, inclusive entidades de Proteção ao Crédito. Gravidade concreta da conduta que não autoriza a revogação da custódia.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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