DOC. 187.9070.8000.3500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Regime opcional de tributação. Redução do valor de base de cálculo. Contrapartida. Impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários. Precedentes. 4. Matéria diversa da sistemática aplicável à cesta básica debatida no âmbito do AI-RG 635.688 (Tema 299) em que se admite o creditamento proporcional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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