STF. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Menção a investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Desmembramento do procedimento criminal. Declínio da competência. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e das ações penais originárias no tocante a investigados ou coacusados não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto.
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