DOC. 187.8824.2001.1400

STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido naADI 4.425. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento da ADI 4.425, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação.

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