DOC. 187.8824.2000.8100

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A controvérsia a respeito da possibilidade de manutenção do agravante em clínica de reabilitação para dependentes químicos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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