DOC. 187.8821.2000.6800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Conversão de cruzeiro real em unidade real de valor. Urv. Direito à recomposição remuneratória. Tema 5 da repercussão geral. Verificação da ocorrência de redução remuneratória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Apuração da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira. Discussão de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 913). Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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