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DOC. 187.6265.2000.1100

STF. Habeas corpus. Júri. Quesitação. Nulidades. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Elevação com base na existência de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial. Legalidade. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A eventual nulidade na formulação dos quesitos no Tribunal do Júri é atingida pela preclusão quando não alegada na sessão de julgamento (CPP, art. 571, VIII).

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