TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Pretensão ao recebimento dos embargos, independentemente de garantia da execução fiscal. Decisão que não oportunizou à parte demonstrar a impossibilidade de arcar com a garantia do juízo. Julgamento do Tema 30 do IRDR, que, embora preveja a garantia integral do juízo como condicionante ao recebimento dos embargos à execução fiscal, não afasta a excepcionalidade da situação em que o embargante não possui condições de atender a esta exigência, sob pena de afronta do direito de acesso à justiça. Precedentes do C. STJ e do E. STF. Oportunização à parte do direito de demonstrar situação financeira incompatível com esse ônus processual que se impõe, após a qual deve ser prolatada nova decisão sobre o recebimento (ou não) dos embargos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito