TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em março de 2014 - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente. 1) IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Despacho citatório proferido em fevereiro de 2015 - Interrupção do prazo prescricional - Diversas tentativas de citação negativas - Parte executada não localizada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências e tentativas de localização da parte executada sem efetivação do ato citatório não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito